21 de agosto de 2012

Manifesto em defesa do serviço público de televisão


A evolução da televisão ao longo das últimas décadas, com a multiplicação da oferta de canais, a passagem ao digital, a perigosa concentração em grandes  grupos de comunicação, com o risco de promiscuidade entre política, negócios e informação, não diminuiu a legitimidade do serviço público na Europa e do 
seu insubstituível contributo para a democratização da sociedade. Pelo 
contrário, na maioria dos países europeus, o serviço público reforçou a sua 
legitimidade: multiplicou a oferta, reforçou a exigência de uma programação 
mais qualificada e atenta à inovação do que a dos seus concorrentes 
comerciais; tornou mais clara a exigência de uma informação isenta e plural; 
as preocupações com a programação cultural ou relacionada com os gostos das 
minorias e com os interesses sociais de reduzida expressão; a salvaguarda de 
programas e canais de limitado interesse comercial, mas importantes para 
toda a sociedade; a certeza de o seu capital ser nacional num quadro 
empresarial cada vez mais preenchido por multinacionais e poderosos 
operadores de telecomunicações; e o seu papel decisivo na indústria 
audiovisual.

De tal forma assim é que em nenhum outro país europeu, exceto em Portugal, o 
governo se propôs enfraquecer o serviço público de televisão, privatizando 
um dos seus canais nacionais. A prova é que a privatização de um canal de 
televisão não figura nem nas exigências da Troika, nem na agenda da União 
Europeia. O serviço público continua a ser considerado, agora mais do que 
nunca no quadro da televisão digital, um eixo estratégico de afirmação da 
língua, da cultura e da identidade de cada Estado, um instrumento da coesão 
social de cada país, através de um operador a quem todos ­ poder e opinião 
pública - reconhecem um insubstituível papel regulador do mercado, garante 
do pluralismo e promotor da diversidade e da qualidade dos conteúdos 
audiovisuais. E a quem os cidadãos sentem que podem pedir contas.

A verdade é que continuam plenamente válidos os sucessivos documentos de 
diversas instâncias europeias, apoiados num consenso de todas as famílias 
políticas da direita à esquerda, que vêm reafirmando que «um amplo acesso do 
público a várias categorias de canais e serviços constitui uma pré-condição 
necessária para o cumprimento das obrigações específicas do serviço p
úblico».

Desta forma, os signatários, provenientes dos mais variados quadrantes 
políticos e ideológicos, exprimem a sua profunda discordância face à 
anunciada privatização de um dos canais da RTP, apelando ao governo e ao 
poder político para que, tal como aconteceu com a prometida privatização da 
agência Lusa, não concretizem essa decisão, cujos contornos têm 
inclusivamente provocado legítimas suspeições sobre a sua transparência.

Entendem também que esta espécie de bomba-relógio que paira sobre a RTP, 
acompanhada do anúncio do desmembramento dos seus meios de produção,
compromete o futuro da empresa e está a prejudicar não apenas a prestação do 
serviço público, como impede o que devia ser sua a prioridade mais urgente: 
uma profunda reflexão sobre a forma de garantir o imperativo constitucional 
de independência face ao poder político e ao poder económico e a reforma a 
empreender na oferta do serviço público no quadro digital, acompanhando os 
modelos dos outros países europeus.

O governo, aliás, tem revelado uma preocupante falta de clareza e de 
coerência nas medidas anunciadas, geralmente avulsas e erráticas, pautadas 
pelo improviso e pelo desconhecimento do que está em jogo. A verdade é que, 
até hoje, o governo já falou de «alienação» e de «privatização», sem que 
ninguém percebesse porquê nem para quê, e muito menos o que se pretende «
alienar» ou «privatizar», nem em que termos.

Além do mais, neste quadro, uma eventual privatização de um canal, sobretudo 
se conjugada com o anunciado fim da publicidade comercial na RTP, não 
representaria nenhuma diminuição dos custos do serviço público, que, de 
resto e ao contrário do que tem sido frequentemente propalado, são dos mais 
baixos da Europa.

Bem pelo contrário, sobretudo no atual contexto de grave crise económica e 
financeira, a presença de um novo operador comercial, certamente com uma 
programação adequada à sua necessidade de maximizar receitas publicitárias, 
teria dramáticas consequências na viabilidade dos restantes operadores do 
sector, bem como em todas as outras empresas de comunicação social e da 
indústria audiovisual, empobrecendo drasticamente a qualidade e a 
diversidade dos media portugueses.

Por outro lado, essa privatização envolveria o fim de muitos dos atuais 
programas da RTP, quer os programas que legitimamente procuram dirigir-se a 
todos os portugueses, quer alguns dos que se destinam aos públicos 
minoritários, que não encontram conteúdos idênticos na restante oferta 
televisiva por não ser essa a vocação dos operadores comerciais - e que, por 
isso, devem ser assegurados por um canal alternativo -, conferindo
legitimidade e um importante papel regulador ao operador público.

Por todas estas razões, os signatários apelam ao bom senso dos partidos do 
governo e da oposição para que travem uma medida que carece de clareza e de 
racionalidade e que não pode em caso nenhum ser enquadrada no plano de 
privatizações, até porque a sua dimensão financeira seria despicienda e 
totalmente desproporcionada relativamente aos efeitos brutais sobre a 
indústria dos média e a qualidade e a isenção da informação, da formação e 
do entretenimento a que os portugueses têm direito.

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Vítor Ribeiro
jornalista

1 comentário:

CM disse...

Este (des)governo não é contra as PPP (parcerias público-privadas)?